Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra acórdão da primeira seção do STJ submetido ao regime previsto no CPC/1973, art. 543-C. Não cabimento. RISTJ, art. 258, «caput. Falta de previsão legal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Não é cabível agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. A impugnação por essa via pressupõe que a decisão seja monocrática, conforme dispõem o CPC/1973, art. 557, § 1º, e o artigo 258 do RISTJ. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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