Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração. Intuito prequestionador. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«8. Embargos de declaração opostos com intuito prequestionador, é de ser afastada a multa do CPC/1973, art. 538, nos termos da Súmula 98/STJ. 9. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do CPC/1973, art. 538.... ()
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