Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVEDORA COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se o pedido de indenização dos danos morais. Autora que viu seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que a sentença declarou inexistente. Súmula 385/STJ. Existência de outras anotações preexistentes. Autora que demonstrou ser devedora costumaz. Presunção dos efeitos negativos advindos da inclusão desfeita pela prova dos autos. Autora que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito já estava abalado por anotações anteriores. E segundo, mantém-se a fixação dos honorários do advogado da autora em R$ 800,00. Não havia, no caso concreto, sempre com o devido respeito devido à advogada da parte autora e o tributo merecido pela advocacia em geral, justificativa plausível para uma remuneração de acordo com a Tabela de honorários da OAB. O proveito econômico obtido pela autora decorrente da declaração de inexistência do débito era irrisório, o que justificava a fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). E o valor arbitrado era compatível com o trabalho realizado e tempo de duração do processo. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)