Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - COBRANÇA DE TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE VALORES NÃO PROCURADOS -

Alegação inicial de que a administradora ré criou empecilhos injustificados para a liberação do crédito à autora, com a finalidade de cobrar a taxa de permanência - Sentença de parcial procedência - Caso concreto - Consorciada excluída que foi devidamente comunicada, por ocasião do encerramento do grupo, sobre a disponibilidade de crédito de cota contemplada - Comunicação que se efetivou em 11/08/2021 - Irmão da autora que entrou em contato com a ré em 27/09/2021, tendo sido orientado sobre a necessidade de apresentação de procuração pública diante da informação de dificuldade motora da autora em virtude de AVC sofrido - Procuração que foi providenciada somente em 10/01/2022, tendo sido encaminhada à ré em 13/01/2022 - Pagamento do crédito que foi efetivado no dia seguinte - Ausência de demonstração, em concreto, de qualquer ato de recalcitrância por parte da ré, que fundamente a pretensão de restituição dos valores descontados do saldo do crédito a título de taxa de permanência, na forma reconhecida pelo Juízo - Sentença que, corretamente, apenas afastou a taxa de permanência cobrada antes do 91º dia da notificação, nos exatos termos do contrato - Honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade de arbitramento por equidade no caso, pois o proveito econômico obtido pela autora é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º e Tema Repetitivo 1076) - Valor arbitrado, ademais, compatível à baixa complexidade da causa, não comportando majoração - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)