Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Recurso provido para julgar extinta a execução, com fixação dos honorários sucumbenciais, por equidade, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Devolução dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Privado à Turma Julgadora para eventual readequação do Acórdão à jurisprudência consolidada pelo C. STJ em recursos repetitivos, nos termos do CPC, art. 1.040, II, quanto ao montante dos honorários sucumbenciais. Valor da causa expressivo. Dívida em execução que não foi declarada extinta, mas, sim, seu cabimento ou não deverá ser discutido em ação de conhecimento, com ampla cognição. Arbitramento da verba honorária realizada por equidade, obediente aos critérios estabelecidos nos § 2º e 8º do CPC, art. 85 e à orientação do E. Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 2988/DF. Acórdão anterior, mantido... (Continua)