Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS COM PATAMAR EXCESSIVO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIO PROVISÓRIO.

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e seu parágrafo único - Cabimento - Taxatividade Mitigada - Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento pela sistemática dos Recursos Repetitivos: - Ação declaratória c/c indenizatória- Perícia contábil - Honorários provisórios - Fixação - Observância da complexidade da causa e extensão dos trabalhos a serem realizados- Razoabilidade e proporcionalidade: - A fixação de honorários periciais deve se dar de acordo com o trabalho a ser desenvolvido pelo perito e a complexidade da causa, pautando-se sempre na razoabilidade e proporcionalidade - Honorários definitivos fixados em patamar excessivo - Necessidade de fixação de honorários provisórios, para que, ao final do trabalho, sejam arbitrados de forma definitiva. ... (Continua)