Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO -

Inocorrência - Recurso interposto pelo exequente tempestivo, protocolado dentro do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, levando em consideração a contagem de prazo com base nos dias úteis do mês, bem como a suspensão dos prazos processuais - Preliminar arguida em contrarrazões recursais afastada.... (Continua)