Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de omissão diante da ausência de fixação de verba sucumbencial em desfavor do recorrido. Não cabimento. Honorários cabíveis apenas na hipótese de o recorrente mostrar-se integralmente vencido, conforme disposição expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Acolhimento no acórdão, contudo, da tese arguida pelo recorrente acerca da alteração dos consectários legais. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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