Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos e ministerial.   

 Matéria preliminar arguindo nulidade decorrente da falta de justa causa para a abordagem policial. Existência de fundada suspeita na busca pessoal.  Situação de flagrante delito evidenciada. Preliminar rejeitada.   Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais, vez que em consonância com as demais provas produzidas. Traficância caracterizada. Coação moral irresistível não comprovada. Réu que teria outros meios legais de saldar a suposta dívida. Inexigibilidade de conduta diversa e erro de tipo não caracterizados. Condenação imperiosa.   Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos e os maus antecedentes ostentados pelo réu. Circunstância agravante da reincidência específica compensada parcialmente com a atenuante da confissão, observando o disposto no CP, art. 67. Regime prisional fechado que não comporta alteração.   Justiça gratuita negada, à guisa de demonstração da hipossuficiência.   Preliminar rejeitada, recursos defensivos desprovidos e provido parcialmente o apelo ministerial.