Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN HOMOLOGADO,

Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento e ISSQN AUTÔNOMOS - Exercícios de 2011 e 2012 - Município de Sorocaba - Extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte - Empresa individual que encerrou as atividades em 13/10/2016, como faz prova o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -- Execução fiscal proposta em 28/09/2017 -- Débitos pendentes, ao tempo do encerramento da empresa, que assim se considera irregular -- Redirecionamento da execução para a pessoa natural, o titular do negócio -- Possibilidade -- Inteligência do CTN, art. 135 e Súmula 435 do E. STJ -- Sentença reformada -- Apelo da municipalidade provido.... (Continua)