Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Direito de vizinhança. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. A improcedência da ação principal tornou prejudicada a lide secundária, ensejando a condenação dos réus/denunciantes ao pagamento das despesas processuais relativas à lide secundária e dos honorários advocatícios da patrona da denunciada, consoante inteligência do art. 129, parágrafo único, do CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios da patrona da denunciada no patamar de 10% do valor atualizado da causa secundária era mesmo cabível, não havendo que se falar em ausência de conteúdo econômico da lide secundária, já que a pretensão formulada na referida lide foi a de condenação da denunciada ao pagamento de indenização na mesma proporção da indenização que os réus/denunciantes fossem condenados a pagar em razão da ação principal. Base de cálculo a ser considerada para apuração dos honorários advocatícios da patrona da denunciada corresponde ao próprio valor atribuído à causa principal (R$ 1.248.935,54), mas corrigido desde a propositura da lide secundária. Conteúdo econômico da lide secundária não é inestimável ou irrisório, o que impede que a verba honorária em discussão seja arbitrada por equidade como pretendem os réus/denunciantes, consoante inteligência do § 8º do CPC, art. 85. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)