Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Vícios do CPC, art. 1.022. Contradição. Percentuais de retenção e restituição. Soma de percentuais que não corresponde à totalidade do preço pago. Considerando que o acórdão majorou o percentual de retenção para 20%, de se ver que a consequência lógica é o ajustamento do percentual de devolução para que a soma corresponda a 100% do preço pago. Retificação do percentual de devolução para 80%. Embargos acolhidos.... (Continua)