Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.2689.0984.6633

1 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre nulidade de citação e sucessão de empregadores, em face da intranscendência decorrente de vício formal na elaboração do apelo (CLT, art. 896, § 1º-A, I e Súmula 422/TST). 2. Contudo, no agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra os referidos fundamentos adotados na decisão monocrática (transcrição integral e sem destaques do acórdão Regional e ausência de dialeticidade), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se novamente do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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