Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião ordinária - Justiça Gratuita - Indeferimento - Elementos dos autos que permitem concluir pela presença dos requisitos ensejadores da benesse - Requerente que recebe aposentadoria do INSS - Concessão da gratuidade de justiça - Inteligência do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88, art. 98, «caput, do CPC - Ação de inventário ou arrolamento, necessidade de avalição do espólio - Monte-mor composto de um único bem, sem liquidez, que também permitiria a outorga do benefício - Decisão reformada. ... (Continua)