Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio cristalizado na Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Como se vê da decisão agravada e das razões do recurso, os agravantes, mais uma vez, não impugnaram os termos da decisão ora atacada, por meio do presente Agravo Regimental, de vez que, ao invés de rebater a ausência de divergência, a ser dirimida em Embargos de Divergência, ou os óbices invocados ao conhecimento da divergência - fundamentos que, na decisão monocrática ora combatida, conduziram ao indeferimento liminar dos Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ -, limitaram-se a repetir as questões já abordadas por ocasião dos julgamentos anteriores, que pretendem ver desconstituídas, na via do Recurso Especial. ... (Continua)