Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Assistência judiciária gratuita. Revogação de benefício. Comprovação de necessidade de situação econômico-financeira. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário. ... ()
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