Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 157. Roubo. Desnecessidade da posse tranquila da res. Consumação do delito. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. O prazo para a interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 28). ... ()
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