Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento.
«1. As razões do especial não indicaram o dispositivo de Lei considerado violado, o que caracteriza falta de delimitação da controvérsia, a atrair a Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote