Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a fazenda pública. Parcelas incontroversas. Pronunciamento do tribunal de origem pela inexistência. Discussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou a inexistência de parte incontroversa da execução. Como é possível verificar, a reforma do julgado, nos moldes propostos, não está adstrita à interpretação dos dispositivos legais invocados, mas demandaria o reexame de provas documentais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que assim orienta: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)