Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Tribunal de Justiça. CF/88, art. 94. Cálculo de fração. Prevalência do quinto constitucional. Precedentes. Recurso prejudicado. RE 711.916/MS. Destino da vaga fracionária. Alocação em alternância ao provimento anterior. Apreciação pelo prisma temporal. Inviável. Lei Complementar 35/1979, art. 100, § 2º.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em impetração contra ato coator, consubstanciado na publicação de edital para o provimento de vaga de desembargador em Tribunal Estadual, criada por lei, atribuída ao quinto constitucional e reservada para egresso da advocacia. ... ()
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