Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.8300.3000.4700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que ao Recurso Especial negou-se seguimento com base na Súmula 283/STF. ... ()

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