Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o pedido expedição de ofícios, para baixar os gravames anteriores à arrematação do veículo - Inconformismo do arrematante - Acolhimento - Arrematação de veículo realizada de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 66 - Aplicação dos arts. 66, § 3º e 141 da Lei 11.101/2005 - Ausência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor - Necessidade de baixa e cancelamento das restrições constantes do bem arrematado - Precedentes das Câmaras Reservadas, deste E. Tribunal - Entendimento doutrinário - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.