Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Razoabilidade e proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa por poucos meses afirmada pelo tribunal a quo em razão das peculiaridades do caso concreto. Revisão da conclusão que implicaria em aprofundado reexame de matéria fático-probatório. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, afirmou o Tribunal a quo a razoabilidade e a proporcionalidade da penhora de parte de renda locativa da empresa, por poucos meses, ante as particularidades do caso concreto, especialmente o fato de não terem sido ofertados bens idôneos e da penhora on line ter sido infrutífera. A revisão desse entendimento, tal como posto no Recurso Especial demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Incidência ao presente caso da Súmula 7/STJ. ... (Continua)