Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição afastada. Súmula 106/STJ. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se afastar a regra prevista na Súmula 106/STJ — é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)