Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil por ato ilícito. Construção de hidrelétrica. Ausência de licença. Dano ilegítimo. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. ... (Continua)