Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Dispositivo constitucional. Alegação de omissão. Inexistência. Revisão. Domínio e posse. Súmula 7/STJ.
«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote