Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Alegada ausência da certidão de intimação. CPC/1973, art. 525, I. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Imprescindibilidade de liquidação de sentença. Afastamento da Súmula 7/STJ. Necessidade de liquidação por artigos.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)