Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Reintegração fundada na absolvição na esfera penal. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. O agravo de instrumento não impugnou o fundamento da decisão recorrida, no sentido de que seria imprescindível o reexame de provas para o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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