Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Marinha mercante. Deslocamentos em zonas de ataques de submarinos. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento de que tem direito à pensão prevista na Lei 5.315/1967 quem possuir certificado concedido pelo Ministério da Marinha, atestando participação no último conflito mundial. ... ()
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