Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2003 a 2006. Alegação de ilegitimidade passiva. Procedência. Ocupação do imóvel por terceiros. Proprietário privado dos poderes inerentes à propriedade. Precedente do STJ. Recurso denegado.

Recurso adesivo. Honorários advocatícios. Reduzido valor da causa. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Majoração da verba de sucumbência. Reclamo provido