Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde com pedido de tutela antecipada cominada com consignação de pagamento e indenização por danos morais de urgência. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Insurgência da ré. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Beneficiário diagnosticado com transtorno de espectro autista (CID F 84). Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)