Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Incidente de uniformização de Lei. Decisão da turma nacional que não conheceu do recurso. Ausência de exame de questão de mérito. Descabimento do incidente. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que assentou, nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, que o Superior Tribunal de Justiça somente examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a jurisprudência do STJ quando for analisada questão de mérito, o que não se afigura na hipótese dos autos. ... (Continua)