Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regularização de veículo. Chassi sem numeração. Acórdão recorrido que, mediante análise do acervo probatório, conclui pela possibilidade de regularização. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acórdão a quo consignou que o recorrido é proprietário do veículo, que o número de chassi consta do Certificado de Registro do Veículo e que não há qualquer registro de restrição que impeça a sua regularização; sua conclusão, portanto, é resultado da análise das provas que constam dos autos. Nesse contexto, o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)