Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. ... ()
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