Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu que foram cumpridos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. ... ()
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