Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1024.4002.5500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Antecipação de tutela. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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