Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Existência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não haver prova documental suficiente para demonstrar a existência de um contrato de seguro, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)