Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Restituição de indébito. Desconto indevido. Contribuição previdenciária. Legitimidade passiva do município recorrente. Incidência das Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1 A solução da controvérsia acerca da legitimidade do Município de Vitória de Santo Antão para fugurar no polo passivo da demanda depende da interpretação da Lei Municipal 3.188/06, o que é inviável em sede especial, em razão da vedação presente na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 202.086/PE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/05/2013, AgRg no AREsp 179.212 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 13/03/2013, AgRg no AREsp 209.552/PE, Rel. Min. Diva Malerbi, Dje 19/03/2013, e AgRg no AREsp 265.283/PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves, Dje 11/03/2013, AgRg no AREsp 189.924 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 20/08/2012. ... (Continua)