Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade. Menção apenas ao fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea (CPP, art. 387, parágrafo único). Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Viabilidade (CPP, art. 580). Liminar ratificada.

«Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, nos termos do dispositivo, com extensão aos corréus.... (Continua)