Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Direito à reforma. Comprovação da incapacidade definitiva. Laudo técnico hábil. Necessidade de sua verificação. Súmula 7/STJ. Afastamento no caso concreto. Inovação de fundamentos. Vedação.
«1. A decisão agravada afastou a incidência da Súmula 7/STJ ao caso em exame por inobservância da prova técnica constante dos autos, hábil a comprovar a incapacidade definitiva alegada. ... ()
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