Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1624.9003.4300

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Recurso a tribunal superior. Acórdão. Necessidade. Fundamentos da decisão agravada não enfrentados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada, incide, no caso, a orientação fixada pela Súmula 182/STJ. ... ()

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