Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de função pública. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao cargo. Decadência configurada.

«1. O prazo para impetração mandamus é de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, contados da data em que o ato se torna capaz de produzir lesão ao direito do impetrante. ... (Continua)