Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS -, pois esta tem total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias à correta análise do pleiteado pelos fundistas, ainda que em período anterior a 1992; b) in casu, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que «restou comprovado nos autos a impossibilidade da CEF juntar os documentos requeridos (fl. 790, e-STJ); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; e d) é vedado, no âmbito do STJ, verificar os documentos dos autos, a fim de constatar se houve ou não ofensa à coisa julgada, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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