Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa de computador. Violação. Indenização. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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