Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Violação do CPC/1973, art. 686, inciso v. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC/1973, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)