Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Inocorrência.
«1. O delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14 é crime de perigo abstrato, em que se busca punir, de forma preventiva, as condutas descritas no tipo penal. ... ()
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