Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Transcendência. Regulamento. Necessidade. Medida Provisória 2.226/2001. Considerações do Min. Pedro Paulo Manus sobre o tema. CLT, art. 896-A.
«... Esclareça-se que a questão da transcendência, disciplinada na Medida Provisória 2.226/2001, está pendente de regulamentação, daí porque não se há de falar na sua análise, como pressuposto de conhecimento do recurso de revista. ... (Min. Pedro Paulo Manus).... ()
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