Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«3. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela.... ()
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