Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Reincidência específica em crime hediondo. Primeiro delito cometido anteriormente à vigência da Lei 11.464/07. Irrelevância. Natureza hedionda reconhecida pela legislação vigente à época dos fatos. Alterações posteriores na LEP que não impactaram a classificação do crime. Desprovimento
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