Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. tese de omissão. fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. irpj e csll. alíquota aplicável aos serviços de radiologia e diagnóstico por imagem. julgamento proferido nos autos do REsp 1116399, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. sintonia. impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o recurso especial que não indica objetivamente em que aspectos residiriam as omissões que imputa ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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